PL 4416/2021 — Alteração de prazo para incentivos fiscais

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera prazo para projetos de incentivos fiscais até 2028.
  • Incentiva atividades prioritárias no Nordeste e Amazônia.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Como cada parlamentar votou: PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados, 22/11/2023

Consulte os votos individuais registrados em PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados, 22/11/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
8%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
205
174 abaixo do mínimo
Margem sim × não
344
contra na frente
31 sim375 não2 abstenções
31
375
2

408 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−174 votos

Faltaram 174 votos para a maioria simples (205).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

10 votantes no topo · 36 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
7 sim · 69 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
74 cadeiras na data
3 sim · 54 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
2 sim · 42 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
3 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
0 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
2 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada

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