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Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Em 21 de novembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PDL 405/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 301 votos a favor, 131 contra e 0 abstenções (432 votos registrados, 70% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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