PLP 210/2024: Projeto altera lei fiscal e revoga outra norma

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200, limitando crescimento de despesas de seguridade social e vedando aumento de incentivos tributários.
  • Vedações adicionais impedem aumento de despesas de pessoal acima do índice inferior até 2030, exceto em casos de calamidade pública reconhecida.
  • Regra sobre fundos públicos autoriza uso de superávit financeiro de cinco fundos específicos para amortização da dívida pública entre 2025 e 2030.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Resultado da votação: PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024

Veja o resultado registrado de PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
42%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
222
36 abaixo do mínimo
Margem sim × não
70
contra na frente
186 sim256 não0 abstenções
186
256
0

442 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−36 votos

Faltaram 36 votos para a maioria simples (222).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

12 votantes no topo · 63 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
73 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
31 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
19 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
8 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
3 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
5 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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