PLP 210/2024: Projeto altera lei fiscal e revoga outra norma
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200, limitando crescimento de despesas de seguridade social e vedando aumento de incentivos tributários.
- Vedações adicionais impedem aumento de despesas de pessoal acima do índice inferior até 2030, exceto em casos de calamidade pública reconhecida.
- Regra sobre fundos públicos autoriza uso de superávit financeiro de cinco fundos específicos para amortização da dívida pública entre 2025 e 2030.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
dos votos válidos
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−36 votosFaltaram 36 votos para a maioria simples (222).
Quem mais votou a favor
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