PL 6139/2023: Sistema de apoio oficial ao crédito à exportação
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha estabelecer um sistema nacional para financiar e garantir operações de exportação.
- Financiadores privados poderão ser habilitados como operadores em modalidades indiretas desse apoio oficial ao crédito à exportação.
- Um portal único será disponibilizado para que exportadores solicitem esses recursos de forma transparente e com clareza na tramitação.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 6139/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 02/03/2026
Consulte a orientação governamental registrada em PL 6139/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 02/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
449 parlamentares registraram voto nesta votação.
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+115 votosAprovada com 115 votos além da maioria simples (225).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
64 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
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