Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

A votação em dados

Em 2 de março de 2026, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a proposição em pauta, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 340 votos a favor, 108 contra e 1 abstenções (449 votos registrados, 76% a favor).

Casa legislativa

Câmara dos Deputados

Data da votação

2 de março de 2026

Resultado

Aprovada

Votos a favor

340

Votos contra

108

Abstenções

1

Total de votos registrados

449

Maioria simples

225

Partidos com votos registrados

20

Votos individuais disponíveis

449

Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de 2 de março de 2026 · Como calculamos