PL 6139/2023: Sistema de apoio oficial ao crédito à exportação

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha estabelecer um sistema nacional para financiar e garantir operações de exportação.
  • Financiadores privados poderão ser habilitados como operadores em modalidades indiretas desse apoio oficial ao crédito à exportação.
  • Um portal único será disponibilizado para que exportadores solicitem esses recursos de forma transparente e com clareza na tramitação.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 6139/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 02/03/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PL 6139/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 02/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
76%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
225
115 acima do mínimo
Margem sim × não
232
a favor na frente
340 sim108 não1 abstenção
340
108
1

449 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+115 votos

Aprovada com 115 votos além da maioria simples (225).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

64 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
22 sim · 53 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
64 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
33 sim · 17 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
37 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
34 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
27 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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