PDL 242/2025: Adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV, assinado em Punta Cana.
  • A interpretação do termo gênero deve ser feita como referência ao sexo biológico masculino e feminino conforme o entendimento registrado no artigo 1º.
  • O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, sujeitando-se à aprovação do Congresso Nacional para quaisquer revisões ou ajustes que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Votos por região: PDL 242/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 14/10/2025

Explore os votos registrados por região em PDL 242/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 14/10/2025, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.

Resultado da votação
96%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
196
179 acima do mínimo
Margem sim × não
360
a favor na frente
375 sim15 não0 abstenções
375
15
0

390 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+179 votos

Aprovada com 179 votos além da maioria simples (196).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
67 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
39 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
29 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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