PDL 242/2025: Adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV, assinado em Punta Cana.
- A interpretação do termo gênero deve ser feita como referência ao sexo biológico masculino e feminino conforme o entendimento registrado no artigo 1º.
- O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, sujeitando-se à aprovação do Congresso Nacional para quaisquer revisões ou ajustes que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PDL 242/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 14/10/2025
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PDL 242/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 14/10/2025, com datas, etapas e fontes oficiais.
dos votos válidos
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+179 votosAprovada com 179 votos além da maioria simples (196).
Quem mais votou a favor
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58 votantes no topo · 13 no fim do recorte.
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