PL 4357/2023 — Alteração da lei sobre desapropriação agrária
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha adicionar um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.629, de 1993, vedando desapropriações por interesse social para reforma agrária em propriedades não produtivas.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 4357/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 05/11/2025
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+86 votosAprovada com 86 votos além da maioria simples (201).
Quem mais votou a favor
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