PL 4357/2023 — Alteração da lei sobre desapropriação agrária

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha adicionar um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.629, de 1993, vedando desapropriações por interesse social para reforma agrária em propriedades não produtivas.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PL 4357/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 05/11/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PL 4357/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 05/11/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
72%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
201
86 acima do mínimo
Margem sim × não
174
a favor na frente
287 sim113 não0 abstenções
287
113
0

400 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+86 votos

Aprovada com 86 votos além da maioria simples (201).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

68 votantes no topo · 34 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
101 cadeiras na data
68 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 53 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
40 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
41 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
32 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
33 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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