PL 1707/2024: Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO.
  • A lei alterada permite que cooperativas atuem em projetos de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis, inclusive isoladas, para consumo próprio ou locação.
  • O limite máximo estabelecido para esses projetos é de 3 MW (três megawatts) de capacidade instalada.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Resultado da votação: PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 27/08/2025

Veja o resultado registrado de PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 27/08/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
33%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
196
67 abaixo do mínimo
Margem sim × não
133
contra na frente
129 sim262 não0 abstenções
129
262
0

391 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−67 votos

Faltaram 67 votos para a maioria simples (196).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

5 votantes no topo · 30 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
69 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 54 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
17 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
5 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
9 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
8 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada

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