PL 1707/2024: Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO.
- A lei alterada permite que cooperativas atuem em projetos de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis, inclusive isoladas, para consumo próprio ou locação.
- O limite máximo estabelecido para esses projetos é de 3 MW (três megawatts) de capacidade instalada.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 27/08/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 27/08/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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