PL 709/2023 — Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha impedir ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios governamentais e tomar cargos públicos.
  • Condenados por esbulho possessório também ficariam impedidos de receber benefícios e cargos públicos.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Como cada parlamentar votou: PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 21/05/2024

Consulte os votos individuais registrados em PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 21/05/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
73%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
220
100 acima do mínimo
Margem sim × não
201
a favor na frente
320 sim119 não0 abstenções
320
119
0

439 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+100 votos

Aprovada com 100 votos além da maioria simples (220).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

37 votantes no topo · 51 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
82 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 62 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
50 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
36 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
36 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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