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Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Em 21 de maio de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 709/2023, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 320 votos a favor, 119 contra e 0 abstenções (439 votos registrados, 73% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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