PL 709/2023 — Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha impedir ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios governamentais e tomar cargos públicos.
- Condenados por esbulho possessório também ficariam impedidos de receber benefícios e cargos públicos.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 21/05/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 709/2023 · Câmara dos Deputados, 21/05/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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