PL 1037/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
Resultado da votação: PL 1037/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 01/08/2023
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+139 votosAprovada com 139 votos além da maioria simples (189).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PSD100%
- 2.REPUBLICANOS100%
- 3.MDB100%
- 4.PSDB100%
- 5.SOLIDARIEDADE100%
- 6.PATRIOTA100%
31 votantes no topo · 3 no fim do recorte.
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