PL 1037/2023

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.

Orientação do governo: PL 1037/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 01/08/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PL 1037/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 01/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
87%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
189
139 acima do mínimo
Margem sim × não
280
a favor na frente
328 sim48 não0 abstenções
328
48
0

376 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+139 votos

Aprovada com 139 votos além da maioria simples (189).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

31 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
112 cadeiras na data
69 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
26 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
40 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
36 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
31 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
29 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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