PEC 18/2025

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

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Tramitação e etapas legislativas: PEC 18/2025, requerimento · Senado Federal, 03/11/2026

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PEC 18/2025, requerimento · Senado Federal, 03/11/2026, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
51%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
38
0 acima do mínimo
Margem sim × não
2
a favor na frente
38 sim36 não1 abstenção
38
36
1

75 parlamentares registraram voto nesta votação.

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AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

9 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 12 partidos
PSD
14 cadeiras na data
10 sim · 3 não · 0 abst.
3 dissidentes
PL
15 cadeiras na data
0 sim · 12 não · 1 abst.
Bancada fechada
MDB
9 cadeiras na data
7 sim · 2 não · 0 abst.
2 dissidentes
PT
10 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
8 cadeiras na data
1 sim · 7 não · 0 abst.
1 dissidente
PSB
7 cadeiras na data
7 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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