PL 3802/2024 — Alteração na tributação de perdas financeiras

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera a regra de dedução de perdas financeiras de instituições financeiras.
  • Estabelece novos limites para dedução a partir de 2026.
  • Período de transição até 2025 para instituições optarem por novos limites.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PL 3802/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Veja o resultado registrado de PL 3802/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
74%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
230
110 acima do mínimo
Margem sim × não
223
a favor na frente
340 sim117 não1 abstenção
340
117
1

458 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+110 votos

Aprovada com 110 votos além da maioria simples (230).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

11 votantes no topo · 66 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
21 sim · 63 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
65 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
30 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
34 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
39 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
34 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

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