PL 3802/2024 — Alteração na tributação de perdas financeiras
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Altera a regra de dedução de perdas financeiras de instituições financeiras.
- Estabelece novos limites para dedução a partir de 2026.
- Período de transição até 2025 para instituições optarem por novos limites.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 3802/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 3802/2024 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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