PL 2225/2024: Direito de crianças e adolescentes à Natureza

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha princípios para políticas públicas que garantam o acesso de crianças e adolescentes a áreas naturais saudáveis.
  • A lei altera leis ambientais e do Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar prioridade absoluta em decisões com impacto socioambiental.
  • Crianças na primeira infância e aquelas com deficiência terão prioridade na efetivação desses direitos conforme o inteiro teor da proposta.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PL 2225/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 15/10/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PL 2225/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 15/10/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
76%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
187
98 acima do mínimo
Margem sim × não
199
a favor na frente
285 sim86 não2 abstenções
285
86
2

373 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 98 votos além da maioria simples (187).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

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50 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
24 sim · 38 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
50 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
37 sim · 9 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
29 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
31 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
28 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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