PL 2225/2024: Direito de crianças e adolescentes à Natureza
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha princípios para políticas públicas que garantam o acesso de crianças e adolescentes a áreas naturais saudáveis.
- A lei altera leis ambientais e do Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar prioridade absoluta em decisões com impacto socioambiental.
- Crianças na primeira infância e aquelas com deficiência terão prioridade na efetivação desses direitos conforme o inteiro teor da proposta.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 2225/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 15/10/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2225/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 15/10/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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