MPV 1150/2022 — Prorroga prazo para adesão ao PRA

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A proposta prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias após convocação pelo órgão competente.
  • Estende o prazo para requerimento do PRA, que deve ser feito em até 2 anos após inscrição no CAR.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023

Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
15%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
217
151 abaixo do mínimo
Margem sim × não
298
contra na frente
66 sim364 não2 abstenções
66
364
2

432 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−151 votos

Faltaram 151 votos para a maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

11 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
1 sim · 89 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
14 sim · 35 não · 2 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
6 sim · 39 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
0 sim · 43 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
0 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
1 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada

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