MPV 1150/2022 — Prorroga prazo para adesão ao PRA
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias após convocação pelo órgão competente.
- Estende o prazo para requerimento do PRA, que deve ser feito em até 2 anos após inscrição no CAR.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432”. O resultado oficial foi de rejeição.
Como cada parlamentar votou: MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023
Consulte os votos individuais registrados em MPV 1150/2022 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
432 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
−151 votosFaltaram 151 votos para a maioria simples (217).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
11 votantes no topo · 13 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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