PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha a criação de um código que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres na relação entre o contribuinte e a administração tributária.
  • A lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos que cobram e fiscalizam tributos.
  • A administração tributária deve respeitar a segurança jurídica, reduzir litigiosidade e presumir a boa-fé do contribuinte ao aplicar a legislação.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025

Veja o resultado registrado de PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
220
216 acima do mínimo
Margem sim × não
434
a favor na frente
436 sim2 não0 abstenções
436
2
0

438 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+216 votos

Aprovada com 216 votos além da maioria simples (220).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

73 votantes no topo · 16 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
98 cadeiras na data
73 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
58 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
53 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
41 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
39 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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