PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação de um código que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres na relação entre o contribuinte e a administração tributária.
- A lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos que cobram e fiscalizam tributos.
- A administração tributária deve respeitar a segurança jurídica, reduzir litigiosidade e presumir a boa-fé do contribuinte ao aplicar a legislação.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 125/2022 · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
438 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+216 votosAprovada com 216 votos além da maioria simples (220).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
73 votantes no topo · 16 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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