PL 2250/2023 — Dispõe sobre garantia de crédito com direito de resgate
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Permite que participantes de planos de previdência, segurados e titulares de títulos de capitalização usem o direito de resgate como garantia de crédito.
- O prazo de quitação do crédito não pode ultrapassar o término do período de vigência do contrato ou título.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 2250/2023 · Câmara dos Deputados, 13/06/2023
Encontre os documentos oficiais associados a PL 2250/2023 · Câmara dos Deputados, 13/06/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+143 votosAprovada com 143 votos além da maioria simples (175).
Quem mais votou a favor
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32 votantes no topo · 7 no fim do recorte.
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