PL 2250/2023 — Dispõe sobre garantia de crédito com direito de resgate

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Permite que participantes de planos de previdência, segurados e titulares de títulos de capitalização usem o direito de resgate como garantia de crédito.
  • O prazo de quitação do crédito não pode ultrapassar o término do período de vigência do contrato ou título.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PL 2250/2023 · Câmara dos Deputados, 13/06/2023

Consulte os votos individuais registrados em PL 2250/2023 · Câmara dos Deputados, 13/06/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
91%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
175
143 acima do mínimo
Margem sim × não
287
a favor na frente
318 sim31 não0 abstenções
318
31
0

349 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+143 votos

Aprovada com 143 votos além da maioria simples (175).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

32 votantes no topo · 7 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
70 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
40 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
41 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
62 cadeiras na data
30 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
27 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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