PLP 139/2022 — Manutenção de coeficientes do FPM
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Manterá os coeficientes do FPM para municípios com redução populacional, aplicando redutor financeiro nos ganhos subsequentes.
- Redutor financeiro será aplicado em etapas de 10% a 90% ao longo de nove anos, após a publicação do censo demográfico.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 139/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 25/04/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 139/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 25/04/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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