PLP 139/2022 — Manutenção de coeficientes do FPM

Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Manterá os coeficientes do FPM para municípios com redução populacional, aplicando redutor financeiro nos ganhos subsequentes.
  • Redutor financeiro será aplicado em etapas de 10% a 90% ao longo de nove anos, após a publicação do censo demográfico.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PLP 139/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 25/04/2023

Consulte os votos individuais registrados em PLP 139/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 25/04/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
182
178 acima do mínimo
Margem sim × não
357
a favor na frente
360 sim3 não0 abstenções
360
3
0

363 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+178 votos

Aprovada com 178 votos além da maioria simples (182).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

53 votantes no topo · 11 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
71 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
53 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
38 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
55 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
26 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.