PLP 139/2022
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
A votação em dados
Em 25 de abril de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 139/2022, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 360 votos a favor, 3 contra e 0 abstenções (363 votos registrados, 99% a favor).
- Matéria
- PLP 139/2022
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 25 de abril de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 360
- Votos contra
- 3
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 363
- Maioria simples
- 182
- Partidos com votos registrados
- 21
- Votos individuais disponíveis
- 364
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
363 parlamentares registraram voto nesta votação.
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