PL 1958/2021
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha reservar 30% das vagas de concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
- A lei define quem são os beneficiários como aqueles que se autodeclararam ou foram reconhecidos por suas comunidades específicas.
- O procedimento exige confirmação complementar da autodeclaração por especialistas e decisão colegiada para evitar fraudes ou má-fé.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 1958/2021 · Câmara dos Deputados, 19/11/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 1958/2021 · Câmara dos Deputados, 19/11/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+72 votosAprovada com 72 votos além da maioria simples (169).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
55 votantes no topo · 6 no fim do recorte.
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