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Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Em 19 de novembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1958/2021, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 241 votos a favor, 94 contra e 2 abstenções (337 votos registrados, 72% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
37 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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