PL 702/2023

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

Orientação do governo: PL 702/2023 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 702/2023 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
63%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
233
58 acima do mínimo
Margem sim × não
118
a favor na frente
291 sim173 não0 abstenções
291
173
0

464 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+58 votos

Aprovada com 58 votos além da maioria simples (233).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

41 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
78 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 67 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
50 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
28 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
41 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
25 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada

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