PL 702/2023
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Tramitação e etapas legislativas: PL 702/2023 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025
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