PEC 18/2025: Altera competências de segurança pública
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A União estabelece política nacional de segurança pública e coordena o sistema único, integrando órgãos federais, estaduais e municipais.
- A Polícia Federal apura infrações penais contra a ordem política e social, incluindo crimes de organizações criminosas e milícias privadas.
- As guardas municipais protegem bens e serviços locais, podendo atuar em segurança urbana sob controle externo do Ministério Público.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PEC 18/2025, 1º turno · Câmara dos Deputados, 04/03/2026
Veja o resultado registrado de PEC 18/2025, 1º turno · Câmara dos Deputados, 04/03/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
+235 votosAprovada com 235 votos além da maioria simples (252).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
48 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
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