PEC 18/2025: Altera competências de segurança pública

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A União estabelece política nacional de segurança pública e coordena o sistema único, integrando órgãos federais, estaduais e municipais.
  • A Polícia Federal apura infrações penais contra a ordem política e social, incluindo crimes de organizações criminosas e milícias privadas.
  • As guardas municipais protegem bens e serviços locais, podendo atuar em segurança urbana sob controle externo do Ministério Público.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PEC 18/2025, 1º turno · Câmara dos Deputados, 04/03/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 18/2025, 1º turno · Câmara dos Deputados, 04/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
97%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
252
235 acima do mínimo
Margem sim × não
472
a favor na frente
487 sim15 não1 abstenção
487
15
1

503 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+235 votos

Aprovada com 235 votos além da maioria simples (252).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

48 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
83 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
66 sim · 0 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
56 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
46 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
45 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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