PLP 72/2024: Regras para hospitais universitários federais
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, para incluir novas regras sobre custeio e investimento em hospitais universitários federais.
- Despesas aprovadas pelo Ministério da Saúde devem seguir diretrizes previstas na lei para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
- Repasse de recursos poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para essas instituições ou entidade pública responsável.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 72/2024 · Câmara dos Deputados, 10/09/2024
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+214 votosAprovada com 214 votos além da maioria simples (218).
Quem mais votou a favor
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