PLP 72/2024: Regras para hospitais universitários federais

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, para incluir novas regras sobre custeio e investimento em hospitais universitários federais.
  • Despesas aprovadas pelo Ministério da Saúde devem seguir diretrizes previstas na lei para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
  • Repasse de recursos poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para essas instituições ou entidade pública responsável.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 72/2024 · Câmara dos Deputados, 10/09/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 72/2024 · Câmara dos Deputados, 10/09/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
218
214 acima do mínimo
Margem sim × não
430
a favor na frente
432 sim2 não1 abstenção
432
2
1

435 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+214 votos

Aprovada com 214 votos além da maioria simples (218).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

82 votantes no topo · 17 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
82 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
56 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
51 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
61 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
36 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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