PL 1087/2025
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha redução do imposto sobre rendimentos mensais a partir de janeiro de 2026 para bases até R$ 7.000,00.
- A lei também institui tributação mínima de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 50.000,00 em um mês.
- Para o ano-calendário de 2027, haverá redução do imposto anual para rendimentos até R$ 84.000,00 e tributação mínima para quem receber mais de R$ 600.000,00.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 1087/2025 · Câmara dos Deputados, 01/10/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1087/2025 · Câmara dos Deputados, 01/10/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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+246 votosAprovada com 246 votos além da maioria simples (247).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
82 votantes no topo · 44 no fim do recorte.
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