PL 490/2007 — Demarcação de terras indígenas
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha regulamentar a demarcação de terras indígenas por lei.
- Estabelece que a competência para demarcação das terras indígenas é da União.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como os partidos votaram: PL 490/2007 · Câmara dos Deputados, 30/05/2023
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Folga até a maioria
+68 votosAprovada com 68 votos além da maioria simples (220).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.NOVO100%
- 2.PSC100%
- 3.PL99%
- 4.UNIÃO96%
- 5.REPUBLICANOS92%
- 6.PP90%
3 votantes no topo · 41 no fim do recorte.
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