MPV 1185/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Resultado da votação: MPV 1185/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
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Folga até a maioria
−146 votosFaltaram 146 votos para a maioria simples (188).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PSDB67%
- 2.CIDADANIA50%
- 3.PATRIOTA50%
- 4.SOLIDARIEDADE20%
- 5.UNIÃO18%
- 6.PODE17%
12 votantes no topo · 12 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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