PLP 77/2026: Regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta dispensa a aplicação de regras restritivas para proposições que concedam benefícios tributários em 2026.
- Áreas de livre comércio e créditos de PIS/Pasep e Cofins ficam ressalvados da aplicação de normas específicas sobre renúncia de receita.
- Licença-paternidade e salário-paternidade não observarão regras de execução de despesas que normalmente limitam gastos obrigatórios.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 77/2026, destaque · Câmara dos Deputados, 25/03/2026
Veja o resultado registrado de PLP 77/2026, destaque · Câmara dos Deputados, 25/03/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+177 votosAprovada com 177 votos além da maioria simples (214).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
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