PLP 77/2026: Regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta dispensa a aplicação de regras restritivas para proposições que concedam benefícios tributários em 2026.
  • Áreas de livre comércio e créditos de PIS/Pasep e Cofins ficam ressalvados da aplicação de normas específicas sobre renúncia de receita.
  • Licença-paternidade e salário-paternidade não observarão regras de execução de despesas que normalmente limitam gastos obrigatórios.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PLP 77/2026, destaque · Câmara dos Deputados, 25/03/2026

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 77/2026, destaque · Câmara dos Deputados, 25/03/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
92%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
214
177 acima do mínimo
Margem sim × não
358
a favor na frente
391 sim33 não2 abstenções
391
33
2

426 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+177 votos

Aprovada com 177 votos além da maioria simples (214).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

17 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
114 cadeiras na data
70 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
61 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
36 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
33 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
72 cadeiras na data
35 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
66 cadeiras na data
28 sim · 4 não · 1 abst.
Bancada fechada

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