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Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Em 18 de fevereiro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 223/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 34 votos a favor, 356 contra e 1 abstenções (391 votos registrados, 9% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
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