PLP 223/2023 — Prorrogação do prazo de recolhimento de impostos
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha prorrogar o prazo de recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte durante estados de calamidade pública.
- A prorrogação seria de 6 meses após a data original de vencimento, conforme artigo adicionado à Lei Complementar 123/2006.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PLP 223/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/02/2025
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−162 votosFaltaram 162 votos para a maioria simples (196).
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