PLP 223/2023 — Prorrogação do prazo de recolhimento de impostos

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha prorrogar o prazo de recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte durante estados de calamidade pública.
  • A prorrogação seria de 6 meses após a data original de vencimento, conforme artigo adicionado à Lei Complementar 123/2006.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Documentos da votação: PLP 223/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/02/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 223/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/02/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
9%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
196
162 abaixo do mínimo
Margem sim × não
322
contra na frente
34 sim356 não1 abstenção
34
356
1

391 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−162 votos

Faltaram 162 votos para a maioria simples (196).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

12 votantes no topo · 8 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
105 cadeiras na data
2 sim · 75 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
71 cadeiras na data
4 sim · 48 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
4 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
0 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
0 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
2 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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