PL 1016/2023 — Prorrogação de prazos de contribuições

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Prorroga até 2027 a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
  • Acréscimo de alíquota da Cofins-Importação para determinados bens até 2027.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 1016/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 30/08/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PL 1016/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 30/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
96%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
224
206 acima do mínimo
Margem sim × não
413
a favor na frente
430 sim17 não0 abstenções
430
17
0

447 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+206 votos

Aprovada com 206 votos além da maioria simples (224).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

84 votantes no topo · 17 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
112 cadeiras na data
84 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
54 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
51 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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