PL 1016/2023
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
A votação em dados
Em 30 de agosto de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1016/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 430 votos a favor, 17 contra e 0 abstenções (447 votos registrados, 96% a favor).
- Matéria
- PL 1016/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 30 de agosto de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 430
- Votos contra
- 17
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 447
- Maioria simples
- 224
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 448
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
447 parlamentares registraram voto nesta votação.
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