PLP 163/2025: Exclusão de despesas temporárias dos limites fiscais

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200 para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde.
  • A proposta também remove essas mesmas despesas, além das financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, das metas fiscais vigentes.
  • As despesas temporárias de educação e saúde terão seus percentuais destinados a cada área e ações prioritárias definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Orientação do governo: PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados, 24/09/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados, 24/09/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
66%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
215
66 acima do mínimo
Margem sim × não
133
a favor na frente
281 sim148 não0 abstenções
281
148
0

429 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+66 votos

Aprovada com 66 votos além da maioria simples (215).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

15 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
5 sim · 68 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
12 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
27 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
28 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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